Crimes de Responsabilidade

Crimes de Responsabilidade
Crimes de responsabilidade são crimes cometidos por funcionários públicos, correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função, desde que definidas por lei federal, estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do país, a probidade da administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função;Está expresso na Lei 1.079 § 4º eartigo 85 da Constituição Federal.
Os crimes de responsabilidade podem ser cometidos no âmbito do poder executivo, pelo Presidente da República, conforme expresso nos artigos 52, I e 85 da Constituição Federal; Por Ministros de Estado, com fundamento legal no artigo 50 § 1º e 2º; entre outros conforme expresso nos demais artigos: artigo 102, I, “c”; artigo 29-A, § 2º; artigo 52, II, no âmbito do poder legislativo, por membros dos Tribunais de Contas da União, artigo 102, I, “c”, no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário.
O processo de julgamento dos crimes de responsabilidade esta estabelecido na Lei 1.079/50 e no Decreto de Lei n.º 201/67, varia conforme a autoridade processada.
Quando se tratar do Presidente da República, estará expresso no artigo 52 da Constituição Federal.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99).
Quando se tratar do Presidente da República será competência privativamente do Senado Federalo julgamento