Crimes ambientais

es CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Realizar-se-á o estudo sobre os Crimes contra o meio ambiente, mais precisamente os Crimes contra a fauna e a contra flora, com o intuito de se destacar que nem os crimes contra fauna e contra a flora protegem os recursos naturais da biopirataria. Verificar-se á que anteriormente havia artigo que combatia a biopirataria, tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário.

1 Crimes contra a fauna
Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sem dúvida alguma, esta lei constitui um avanço em matéria penal ambiental.
O crime ambiental em nada se assemelha aos delitos comuns, pois o sujeito passivo não é apenas um indivíduo, mas sim, é toda a coletividade. O meio ambiente é 1 Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). bem jurídico de difícil reparação, às vezes impossível, tudo deve ser feito para criminalizar as condutas nocivas, a fim de que o meio ambiente seja protegido. Sabe-se que as sanções administrativas e civis têm se revelado insuficientes para proteger o meio ambiente, tendo em vista que os órgãos ambientais contam com sérias dificuldades de estrutura, demorando anos para que um processo administrativo seja decidido. Já a sanção civil é mais eficiente que a sanção administrativa, porém nem sempre atinge seus objetivos. Na esfera penal, a aplicação de uma sanção traz mais resultados tendo em vista que a sanção penal intimida e, no caso das pessoas jurídicas, prejudica na imagem junto ao consumidor, trazendo prejuízos.Através da legislação que protege o meio ambiente dos crimes contra a fauna e a flora, auxiliam no combate a Biopirataria, tendo em