crime ambiental

A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ADMINISTRADORES E DAS EMPRESAS EM FUNÇÃO DO CRIME AMBIENTAL

Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da
Disciplina de Legislação Ambiental, ministrada pelo professor Francisco Alves no curso de graduação em Administração.

MACAÉ
2012

INTRODUÇÃO
Para podermos estudar tais condicionantes, desde logo fica nosso posicionamento favorável á responsabilização criminal das pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente. Apesar desta afirmação, compartilhamos que tal situação só ocorrerá se estiverem presentes as condicionantes para tal fato ocorrer, sendo necessário averiguar os requisitos e a forma de punir tal ente coletivo.
Vale a pena copiar a redação exarada no artigo 3º da Lei n. 9605/98:
“Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”
Antes de qualquer coisa podemos vislumbrar duas condicionantes para se consumar a responsabilização do ente, conforme artigo acima descrito: que a infração tenha sido cometida em seu interesse ou em benefício dela e que o fato delituoso seja cometido por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado.
O primeiro pressuposto a ser observado é que o delito, necessariamente, deverá ser praticado em prol do próprio benefício ou interesse da pessoa jurídica. Tal interesse ou benefício a que se refere o citado dispositivo pode ser econômico, moral ou de utilidade, devendo ser ressalvado que nem sempre o interesse estará relacionado ao lucro. O ato delituoso poderá ser demonstrado por omissão ou ação, mas deverá ser demonstrado o benefício para a entidade, uma vez que, caso não acontecesse as pessoas jurídicas seriam usadas como escudos para o