CREDITO TRIBUTARIO

FACULDADE DE GUARANTÃ DO NORTE
Curso de Especialização em Contabilidade Fiscal e Tributária
MÓDULO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Acadêmica :

1 A execução deve prosseguir ; Se o contribuinte maneja ação declaratória questionando quantias do parcelamento e ao mesmo tempo deposita mensalmente em juízo o que entende devido de cada parcela ou ainda a parcela integral, deixa de cumprir o parcelamento, dando azo à rescisão do parcelamento e autorizando a Administração a dar andamento normal ao crédito tributário, remetendo o débito para a inscrição em dívida ativa ou prosseguindo com a execução fiscal, vez que a exigibilidade somente estaria suspensa com o depósito integral do débito, ou seja, de todas as parcelas integrantes do parcelamento.
2.. A isenção impede que o tributo nasça.O crédito tributário nasce somente após o lançamento; Não incidência é quando o estado não tem o poder de tributar sobre determinado produto. Já a Isenção é quando o estado mesmo podendo tributar um produto abre mão desse poder por algum tempo podendo ser mudada a qualquer momento. Não existe nexo de causalidade entre elas porque um produto vai ter isenção ou ele vai ter a não-incidência, ou seja a isenção só será concedida em produtos que tenham incidência de tributo.
3. Ele é espontâneo uma vez que foi pago antes de ser exigido e também cabe multa uma vez que foi pago fora do prazo legalmente entabulado. Ex. o imposto para as empresas que são enquadradas no simples vence no dia 20 do mês subseqüente, se for pago após essa data já terá multa juros e correção monetária.