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ECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
TERMO DE ADESÃO
PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAPLANO VIVER SEM LIMITE
DECRETO Nº 7612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
A Prefeitura de ______________________, representada pela Excelentíssima Prefeita Sra. _________________________ e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, representada pela Excelentíssima Ministra de Estado Chefe Sra. Maria do Rosário Nunes, neste ato representada pelo Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Sr. Antonio José Nascimento Ferreira, conforme Portaria Nº 1.199/2013 de 27/09/2013, resolvem firmar o presente Termo de Adesão ao PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PLANO VIVER SEM LIMITE, com a finalidade de promover, por meio da integração e da articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a adesão ao Plano Viver sem Limite com vistas à atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, que atuarão em ações coordenadas de forma intersetorial e federativa, nos seguintes eixos:
I – acesso à educação;
II – inclusão social;
III – acessibilidade; e
IV – atenção à saúde.
Parágrafo único. A execução de cada uma das ações obedece a fluxo específico a ser efetivado junto a cada um dos Ministérios integrantes do Plano Viver sem Limite, devendo ser assinado, quando necessário, o respectivo Termo de Adesão relativo a cada uma das ações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DIRETRIZES DO PLANO VIVER SEM LIMITE
Os Munícipios envolvidos na implementação do Plano comprometem-se a observar as