CONVERSão O PERDAS E DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PARAÍBA.

PROCESSO Nº 0800073-68.2014.8.15.2001

PAULO SERGIO MARTINS BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogado in fine assinada, expor e requerer o que se segue:
Consoante sentença desse juízo, a demandada (SAMSUNG) fora condenada na obrigação de fazer, consistente em substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie. Não obstante isso, a demandada insurge pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pedidos totalmente inviáveis nessa fase processual.
Primeiramente consigne-se que a substituição do produto por outro com a mesma qualidade e características é uma opção unilateral do consumidor, conferido pelo CDC. Destaque-se, ainda, que não há na sentença nenhuma menção de que a ré repare o produto defeituoso, a obrigação de fazer no caso dos autos é específica para a substituição do bem.
Além disso, a ré não trouxe qualquer elemento plausível para obstar a obrigação de fazer. A alegação de que possui estoque ínfimo de produtos que são destinados às revendas é muito frágil para o fim pleiteado.
Além disso, os pedidos de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, bem como da conversão deste em perdas e danos deve ser sumariamente rechaçados, em respeito ao princípio da inalterabilidade da sentença emanado do art. 463 do Código de Processo Civil1.
Isso porque, uma vez publicada a sentença, o Juiz prolator não poderá mais modificá-la, o que, em regra, somente poderia ocorrer por meio de Embargos de Declaração, nas hipóteses legais, bem como para corrigir erros materiais ou cálculos aritméticos equivocados, o que não se mostra no caso em análise.
Outrossim, em arremate, requer o demandado que a SAMSUNG seja intimada nos termos da sentença para o cumprimento integral da decisão, sob as penas da lei e da imposição da multa inserta no