RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR ALARME LOJA

Páginas: 8 (1986 palavras) Publicado: 19 de julho de 2015
Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB.


Processo no: 3025572-70.2013.815.2001
CILENE RODRIGUES COSTA, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus signatários infra-assinados, irresignada com a r. sentença exarada às Fls., contra esta, com fulcro noart. 41 e seguintes da Lei n.º 9.099/95, tempestivamente, interpor:
RECURSO INOMINADO
Requerendo a Vossa Excelência que o receba em seus regulares efeitos e remeta para uma das Colendas Turmas Recursais da comarca de João Pessoa - PB, para que outro julgamento seja proferido na forma das RAZÕES anexas, por ser de Direito e lídima JUSTIÇA.
Concomitantemente, requer sejam conferidos os benefícios dajustiça gratuita conforme formulado na peça exordial e em conformidade com a Declaração prestada pela autora no bojo da procuração. Oportunamente, a autora informa que a autora deixa de juntar comprovante de recolhimento do preparo em virtude da oportuna apreciação desse juízo e do colegiado recursal na concessão de gratuidade judicial.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
João Pessoa, 23 defevereiro de 2012.

ANDRÉ MARTINS PEREIRA NETO
OAB/PB Nº. 16180


EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUIZES DE DIREITO DA TURMA RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB.

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Processo No. 3025572-70.2013.815.2001
Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Juízo a quo: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB
Feito: RECURSO INOMINADO
Recorrente: CILENE RODRIGUES COSTARecorridos: FAMMA FESHION

COLENDA TURMA CÍVEL
Entende-se que o preclaro julgador a quo, ao analisar perfunctoriamente os autos e tentar aplicar o direito na presente demanda, afastou-se indubitavelmente das diretrizes sagradas da Justiça, exarando uma decisão equivocada, sem qualquer fundamento jurídico e que contribuiu tão-somente para causar mais prejuízos à recorrente.
Não há dúvida alguma queessa Emérita Turma recursal, na oportunidade de proceder ao exame da presente causa com mais profundidade e sob a luz do que consta dos autos, na Constituição Federal, no Diploma Civil, nas normas que regem os planos de saúde e na legislação consumerista chegará a um entendimento acertado com os ditames da Justiça para reformar totalmente a sentença de primeira instância, ora guerreada.
I - DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab initio, pugna a recorrente pelos benefícios da justiça gratuita, nos termos disciplinadores dos diplomas legais pertinentes à espécie, quais sejam o art. 2°, parágrafo único c/c o art. 4°, caput da Lei n° 1.060/50, bem assim, fulcrados na Constituição Federal, art. 5° e incisos XXXIV e XXXV e LXXVII, vez que não é capaz, presentemente, de suportar quaisquerdespesas processuais, sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração prestada no bojo do instrumento de mandato.
II - DAS RAZÕES DO RECURSO
Conforme narrado nos fatos, a recorrente realizou compras no estabelecimento demandado, pagou os produtos (várias peças de roupa) e se dirigiu a porta de saída da referida loja, quando percebeu que o sistema eletrônico antifurto foiacionado (alarme), naquela ocasião, acreditando não haver nenhum problema com suas compras, prosseguiu.
Quando já estava fora da loja ouviu uma voz e olhou ao redor, nesse instante uma das atendentes da demandada veio em sua direção, chamando pela mesma com alto tom de voz e solicitando que retornasse a loja. Ato contínuo, a citada atendente pegou a sacola das mãos da recorrente e pediu que aacompanhasse até o caixa, ocasião em que foram retiradas todas as peças da sacola e constatado que um dispositivo de segurança havia sido esquecido em uma das peças.
Juntamente com a atendente, outras funcionárias se aproximaram da autora para ver o que estava acontecendo, sob os olhares dos outros clientes, deixando a recorrente em uma situação constrangedora e de evidente vexame perante todos os...
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