Convenção de viana

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

FACULDADE AFIRMATIVO
FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MARÇO

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

O trabalho é referente à disciplina de Direito Internacional do 10º semestre do Curso de Direito da Faculdade Afirmativo - FAFI, sob orientação do docente Hamilton Lobo, realizado pelo discente Maycon Lucas Jacinto Torres.

FACULDADE AFIRMATIVO
FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MARÇO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 04
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS....................................05
CONSIDERAÇOES FINAIS....................................................................................................22
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................23

INTRODUÇÃO

O trabalho a seguir exposto vem comentar sobre a Convenção de Viena e sobre o Direito dos Tratados (CVDT), adotada em 22 de maio de 1969, codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados. A Convenção entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980. O projeto de Convenção foi preparado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas. O projeto foi submetido pela Assembléia Geral da ONU à apreciação da Conferência de Viena sobre o Direito dos Tratados, que celebrou a Convenção em 1969. Até outubro de 2009, 110 Estados haviam ratificado a CVDT. Alguns juristas entendem que os termos da Convenção seriam aplicáveis até mesmo aos Estados que não são Partes da mesma, devido ao fato de a CVDT coligir, na essência, o direito internacional consuetudinário vigente sobre a matéria. O Brasil é parte da Convenção de Viena desde