Pacto san jose costa rica

FACULDADE ASSIS GURGACZ ELIEL WEISS

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS “Pacto de São José da Costa Rica”

Cascavel 2013

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS “Pacto de São José da Costa Rica”

I - Considerações iniciais Sistema de direitos humanos São 2 tipos de sistemas de proteção de direitos humanos 1) global Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, é o sistema da ONU. 2) regional Sistemas Regionais são os sistemas das regiões do planeta: africana, europeia, asiática e interamericana.

SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS – ONU 1. Carta das Nações Unidas (ONU) - 1945. direitos humanos. 2. Complementada por um instrumento tratado: Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948. Contém 30 artigos. Só possui normas materiais, não tem normas processuais. 3. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - 1966 (1ª geração).

SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS – OEA 1. Carta da Organização dos Estados

Trouxe a proteção, mas não definiu o que são Americanos (OEA) – 1948. 2. Declaração Americana dos Direitos e

internacional que não tem característica de Deveres do Homem – 1948.

3. Convenção Americana dos Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica – 1969. Só cuida de direitos civis e políticos. Ex: vida, liberdade, propriedade, casamento, direito

4.

Pacto

Internacional

dos

de ir e vir, etc. Direitos 4. Protocolo de San Salvador – 1988.

Econômicos, Sociais e Culturais – 1966 (2ª geração).

II - Localização do Pacto São José da Costa Rica A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, foi celebrada em San José, capital da Costa Rica, em 1969, e promulgada no Brasil pelo Decreto 678, de 06/11/1992. O Pacto de São José define como pessoa “todo ser humano” e estabelece obrigação de os Estados garantirem os direitos consagrados em seu texto a todos os indivíduos que vivem sob sua jurisdição, sem