PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA

Comentários sobre o Pacto de San José da Costa Rica Danilo Melgaço e Ícaro Moreno Introdução

O estudo mostrado nesse artigo abordará de um modo geral o pacto e seus principais legados, com um enfoque maior no que repercutiu mais na nossa sociedade. Dentre esses tópicos, estão: O fim da prisão do depositário infiel, a relação do pacto com a pena de morte e teoria do nascimento. O Pacto de San José baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, como o pacto, compreende o ideal do ser humano livre, desprovido de segregação, isento da miséria e do medo, e sob condições que lhe permitam sempre gozar dos seus direitos econômicos, individuais, sociais e culturais, bem como dos seus direitos políticos e civis.

Também chamado de Convenção Americana de Direitos, possui no total de 81 artigos incluindo disposições transitórias. A convenção trata das garantias fundamentais, garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, assim como da liberdade de associação e da proteção à família.

O Pacto de San José teve uma grande reflexão na nossa constituição federal, pois os mesmos princípios estampados nessa declaração regem nossa carta magna, que tem como alicerce as garantias dadas ao homem e mostradas ao mundo através da mesma. A idéia de um estado democrático que é uma das principais metas da nossa constituição, começou a nascer a partir do Pacto de San José. Por isso se faz importante nosso breve estudo sobre essa importante criação legislativa do homem.

1.0 – Visão geral do Pacto de São José da Costa Rica

O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi firmado durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na