Contravenções Penais

Art. 59. Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena.
Objetividade jurídica tutelar os bons costumes.
Verbos-nucleo
Entregar-se a ociosidade significa ficar desocupado ou no ócio.
Observa-se que o tipo penal exige que o individuo seja valido ao trabalho e não pussui renda e não tem como prover seu sustento.
Sujeito Ativo e Passivo
O contraventor deve ter condições para o trabalho, e não ter renda que lhe assegure meios bastante de subsistência. Não se pode confundir o vadio com o desempregado, pois aquele e valido ao trabalho, mais se entrega ao ócio. Já este não consegue oportunidade para desenvolver suas atividades laborativas diante das dificuldades impostas pelo mercado de trabalho. O sujeito passivo e a sociedade.
A pessoa com renda não pode configurar sujeito ativo da contravenção da vadiagem, pois mesmo sendo desocupado, este ainda possui renda que lhe assegure meios de subsistência.
Jurisprudência

Elementos subjetivo
O elemento subjetivo e o dolo. Não se pune a forma culposa.
Consumado
A contravenção se consuma com a simples realização de uma das condutas descritas no tipo.
Art.60. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o