Contratos Eletrônicos

CONTRATOS ELETRÔNICOS

Os contratos eletrônicos possuem características que lhes são próprias. Não obstante, trata-se de um negócio jurídico como qualquer outro e, por isso, deve atender aos requisitos e condições impostas aos negócios em geral.
Podemos afirmar que os contratos eletrônicos estão incorporados aos costumes da sociedade, sendo possível contratar por meio eletrônico quase todo produto e serviço, existindo, inclusive, produtos e serviços que só podem ser contratados por esse meio. Assim, é de suma importância que tratemos de tal tema que vem sendo utilizado em diversas áreas jurídicas, tais como a administrativa, civil, consumerista, trabalhista, comércio internacional etc.
Podemos definir contrato eletrônico como um negócio jurídico – cria, modifica ou extingue direitos –, que se utiliza da transmissão eletrônica de dados para concretizar o compromisso.
Sendo assim, devemos analisar se as condições legais são atendidas no aperfeiçoamento do contrato.
O artigo 104 do Código Civil estabelece três requisitos para a validade do negocio jurídico, a saber:
I – agente capaz;
II – objeto lícito;
III – forma prescrita em lei.

Devemos, então, analisar pormenorizadamente esses requisitos.

A capacidade civil é definida nos artigos 1º ao 5º do Código Civil. Segundo a definição legal, toda pessoa é capaz de direitos e deveres, sendo plenamente capaz aos 18 anos. Antes de atingir essa idade, ou os atos dessas pessoas devem ser assistidos ou representados. No entanto, existem atos praticados por menores que podem e devem ser validados mesmo sem assistência ou representação. São os atos considerados cotidianos e de valor módico. Devo, no entanto, frisar que discordo do professor Marcelo Barbosa de Melo, autor do texto de estudo fornecido, com relação a um detalhe por ele mencionado na página 12. Lá ele afirma que ao analisarmos a capacidade do agente menor que contratou por meio eletrônico, devemos observar a classe social do mesmo, sua familiaridade