Contrato Eletrônico

Contrato Eletrônico

1. Contrato: Generalidades O contrato pode ser entendido como um "... acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial"1. Para Gagliano e Pamplona Filho, “o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades.”2
São requisitos subjetivos do contrato: (a) existência de duas ou mais pessoas; (b) capacidade genérica para praticar os atos da vida civil; (c) aptidão específica para contratar e (d) consentimento das partes contratantes. Já os requisitos objetivos são: (a) licitude do objeto; (b) possibilidade física e jurídica do objeto; (c) determinação do objeto e (d) economicidade do objeto. No tocante aos requisitos formais, a liberdade de forma é a regra (Código Civil, art. 107). A lei, obviamente, pode exigir forma específica para certos atos. Registre-se, entretanto, a existência de um significativo dissenso doutrinário acerca da quantidade, da natureza e da denominação dos vários aspectos presentes para caracterização do instituto jurídico do contrato3.
Destaca-se a presença de dois elementos nos contratos: (a) proposta, oferta ou policitação, com a declaração unilateral de vontade do proponente e (b) aceitação ou oblação, com a declaração de vontade, expressa ou tácita, da parte do destinatário da proposta. No nosso ordenamento jurídico é regra a vinculação do proponente em relação ao que foi ofertado (art. 427 do Código Civil e art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Também convivemos com a regra da necessidade do proponente comunicar imediatamente ao aceitante se a aceitação chegar tarde por circunstância imprevista (Código Civil, art. 430). A oferta