Contratos eletronicos

Questões complementares de Direito Civil.

1. Conduta do aliciador na prestação de serviço.
“Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.”
Trata-se de extinção do contrato por culpa de terceiro, onde este tendo conhecimento de prestação de serviço em curso seduz o prestador de serviço com uma nova proposta mais vantajosa, ocasionando a dissolução do contrato de prestação de serviços anterior. O terceiro deve indenizar o antigo contratante com o valor de dois anos de remuneração do prestador de serviços.
Pelo princípio da relativização dos contratos, as relações contratuais produzem obrigações restritas às partes, mas geram oponibilidade erga omnes, pois a sociedade deve respeitar as relações jurídicas em curso, para seu adequado cumprimento. Após o adimplemento da relação contratual ficam as partes livres para contrair novos negócios jurídicos, não sendo justo que terceiros atuem como se desconhecessem os contratos, desrespeitando-os para a satisfação de seus interesses pessoais, ofendendo as finalidades éticas do ordenamento jurídico.
O terceiro ofensor não será o único punido, poderá ser responsabilizado também o prestador de serviços, que ocasionou transtornos e possíveis prejuízos em decorrência do inadimplemento contratual, podendo fixar o magistrado perdas e danos na ausência de cláusula penal compensatória.

2. Responsabilidade civil na empreitada por vício na obra.
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao