CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS JACAREPAGUÁ
Núcleo de Pós-Graduação e Educação a Distância
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Valéria Márcia Carvalho Ildefonso

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

BELO HORIZONTE

2012

VALÉRIA MÁRCIA CARVALHO ILDEFONSO

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Monografia apresentada à FIJ-Faculdades Integradas de Jacarepaguá, Pós-graduação “lato-sensu” à Distância como requisito parcial para a Conclusão da Especialização em Direito Administrativo.

Orientadora: Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar

BELO HORIZONTE

2012

VALÉRIA MÁRCIA CARVALHO ILDEFONSO

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Monografia apresentada à FIJ-Faculdades Integradas de Jacarepaguá, Pós-graduação “lato-sensu” à Distância como requisito parcial para a Conclusão da Especialização em Direito Administrativo.

Orientadora: Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar

Monografia aprovada em ____/____/______ como requisito à conclusão de Pós Graduação lato-sensu para obtenção de título de especialização em Direito Administrativo.

Banca Examinadora:

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“O caráter pode se manifestar nos grandes momentos, mas ele é formado nos pequenos.” (Phillips Brooks)

RESUMO

Os Contratos Públicos são regidos por Leis próprias, garantindo a supremacia do Estado, e o bem comum da sociedade. A Licitação é o modo pelo qual a Administração Pública usa para a aquisição de bens e serviços. As licitações são um tema do Direito Administrativo, que muitos não dão a devida atenção. Mas, segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993. A