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Páginas: 9 (2201 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 898.294 - RS (2006/0236697-8)
RELATOR
RECORRENTE
REPR. POR
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
ÉLIO MÁRIO OPPELT - ESPÓLIO
VERA LÚCIA OPPELT - INVENTARIANTE
FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(S)
HELENA THEREZA OPPELT
LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO.INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA.
BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO
CÔNJUGE SUPÉRSTITE.
1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida
do STF, espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço
público específico e divisível e que têm como base de cálculo o
valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte"
(ADI 1772 MC, Relator(a): Min.CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno,
julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT
VOL-02003-01 PP-00166).
2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do
cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado,
destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de
cujus . Tampouco pode ser considerada proveito econômico,
porquanto pertencente, por direito próprioe não sucessório, ao
cônjuge viúvo. Precedentes.
3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a
meação do cônjuge supérstite.
4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr.Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de junho de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

Documento: 1066310 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/06/2011

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 898.294 - RS (2006/0236697-8)
RECORRENTE
REPR. POR
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO

:
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:

ÉLIO MÁRIO OPPELT - ESPÓLIOVERA LÚCIA OPPELT - INVENTARIANTE
FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(S)
HELENA THEREZA OPPELT
LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S)
RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Vera Lúcia
Oppelt contra decisão que, no inventário dos bens deixados por Élio Mário Oppelt,
determinou o recolhimento da taxa judiciáriasobre todo o acervo patrimonial. Sustentou o
agravante, em síntese, que a taxa judiciária não deveria incidir sobre a meação da viúva,
porquanto o objeto do inventário é a herança deixada pelo de cujus , excluído o patrimônio
do cônjuge subrevivente.
Foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte
ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TAXA E
CUSTAS.INCIDÊNCIA SOBRE A MEAÇÃO.
A taxa judiciária e as custas processuais incidem sobre a importância total
dos bens do espólio, incluindo a meação da cônjuge supérstite.
AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (fl. 73)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 111-114).
Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, no qual se alega, além de dissídio,ofensa ao art. 1.034, § 1º, do CPC.
Em síntese, sustenta a recorrente que da base de cálculo da taxa judiciária
deve ser excluída a meação do cônjuge sobrevivente.
Sem contrarrazões, o especial foi admitido (fls. 150-152).
Ascendendo os autos a esta Corte, foram eles distribuídos inicialmente ao
Ministro Luiz Fux, tendo a Primeira Seção, em "Questão de Ordem", declinado da
competência para umadas Turmas integrantes da Segunda Seção (fls. 156-159).
É o relatório.

Documento: 1066310 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/06/2011

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RECURSO ESPECIAL Nº 898.294 - RS (2006/0236697-8)
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