contrato

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
Antes do advento do CDC, a relação de consumo era regida pelo Código Civil, e, com isso, havia muitas dificuldades para o consumidor em havendo responsabilização do fornecedor por vício ou defeito, como bem observa Venosa (2007, p.225) – prazo de 15 dias em vício rebiditório; ação contra o réu movida em seu domicílio; dificuldade na identificação do responsável, se o importador ou fabricante estrangeiro, etc.
O CDC veio justamente para dirimir essas discussões, daí a extrema importância desse microssistema jurídico.
Desta feita, a responsabilidade civil do fornecedor está prevista logo no art. 6º do CDC, e se encontra como direito básico do consumidor. O art. 51, I preconiza a nulidade de pleno direito de cláusula contratual que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza.
Nesses termos, a responsabilidade do fornecedor pode chegar ao extremo em situações raríssimas em que não seja possível perceber uma relação jurídica formada entre ele e o consumidor, considerada até como excludente de responsabilidade, conforme o art. 12, § 3º, I, como assim ocorreu no “caso das pílulas de farinha”, julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça apreciando
Todavia, a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. A primeira para ser imputada é necessária à comprovação de culpa do agente que praticou o ato, já a segunda independe de culpa. No âmbito do Direito do Consumidor não é diferente. Neste campo, para que haja o direito ao ressarcimento faz-se mister a ocorrência do fato do produto ou do serviço que é denominado de acidente de consumo (“acidente de consumo ocorre quando um produto e/ou serviço prestado provoca dano físico ao usuário ou a terceiros mesmo quando utilizado ou manuseado corretamente, de acordo com as instruções de uso”)[26]. Quando ocorre um acidente do consumo o fornecedor do serviço ou produto tem o dever de indenizar, ou seja, deve reparar o