Contrato Particular de Representação Comercial

Páginas: 9 (2212 palavras) Publicado: 27 de junho de 2013
CONTRATO PARTICULAR DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL


Em razão do presente Contrato Particular de Representação Comercial, as partes abaixo descritas nas condições especificadas, as quais se sujeitam às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.886/1965, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.420/1992, têm entre si ajustado o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:REPRESENTADA: ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..., sediada..., em..., Estado..., neste ato representada por seu sócio proprietário, ..., brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n...., inscrito no CPF/MF sob o n.º ....

REPRESENTANTE COMERCIAL: ..., brasileiro, representante comercial, portador da Cédula de Identidade RG n.º ....,inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., residente na rua ...., Bairro ..., ...., ...

CLÁUSULA PRIMEIRA: A REPRESENTANTE COMERCIAL obriga-se a realizar, em caráter não-eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, especialmente a compra e venda de produtos com a marca ..., agenciando propostas ou pedidos, os quais deverão ser transmitidos à REPRESENTADA. A atividade da REPRESENTANTECOMERCIAL não abrangerá regiões fechadas, sendo livre a atuação de quaisquer outros representantes da REPRESENTADA em qualquer município ou região, indiscriminadamente, mas preferencialmente será realizada no Estado de ...

CLÁUSULA SEGUNDA: A REPRESENTADA, durante a vigência deste contrato, poderá nomear, na zona atribuída acima, outro Representante, para a mediação visando à negociação dosprodutos com a marca ...

CLÁUSULA TERCEIRA: A REPRESENTANTE COMERCIAL, em contrapartida às negociações concretizadas, compreendidas estas como aquelas nas quais ocorra a entrega da mercadoria vendida e o recebimento do preço ajustado inicialmente mediante emissão da respectiva nota fiscal, receberá a título de comissão os seguintes percentuais sobre o valor total das transações efetuadas: a) nasvendas realizadas empregando o preço originário de tabela das mercadorias, a comissão será de 9% (nove por cento); b) nas vendas realizadas empregando o preço originário de tabela das mercadorias com redução/desconto de até 10% de desconto em favor do cliente comprador, a comissão será de 8% (nove por cento); c) nas vendas realizadas empregando o preço originário de tabela das mercadorias comredução/desconto entre 10,01% e 15% em favor do cliente comprador, a comissão será de 7% (sete por cento); d) nas vendas realizadas empregando o preço originário de tabela das mercadorias com redução/desconto entre 15,01% e 20% em favor do cliente comprador, a comissão será de 6% (seis por cento); Havendo a excepcional situação de concessão de redução/desconto superior a 20% sobre o preço originário detabela das mercadorias, haverá a negociação unitária da comissão a ser paga pela REPRESENTADA em favor do REPRESENTANTE COMERCIAL.
§ 1º: O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 20 do mês subseqüente ao da concretização das vendas, mediante crédito em conta bancária indicada pelo REPRESENTANTE COMERCIAL, ou diretamente, mediante recibo.
§ 2º: A REPRESENTANTE COMERCIAL não perceberácomissão sobre negociações não concretizadas, sobre transações canceladas, sobre venda de mercadorias devolvidas ou nas quais não tenha havido o correto adimplemento do preço ajustado.
§ 3º: Se a REPRESENTANTE COMERCIAL já houver recebido o valor da comissão de venda na qual não ocorra o adimplemento regular do preço ajustado, a REPRESENTADA poderá proceder ao desconto do valor lhe repassado nopróximo pagamento a ser efetuado.
§ 4º: Qualquer pagamento feito em condições diversas do estabelecido nesta cláusula será considerado mera liberalidade da REPRESENTADA, não constituindo novação ou alteração das disposições contratuais.

CLÁUSULA QUARTA: A REPRESENTANTE COMERCIAL poderá exercer idênticas atividades constantes no presente contrato para outras empresas, ou efetuar negócios em...
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