Contrato de Prestação de Serviços e Honorários

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Fulano de tal, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado nesta cidade de , sito a , Bairoo, CEP ;

CONTRATADO: Fulano de Tal , RG nº , CPF nº , Inscrito na OAB/ nº , com escritório profissional situado na , Bairro , nesta cidade de , CEP , Telefone ( ) .

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios, na Área Ambiental, junto a Secretaria do Meio Ambiente a serem realizados a nível Administrativo junto a Comissão Regional de Julgamento de Autos de Infrações Ambientais e Judicialmente junto ao Fórum da Comarca de Caçapava – SP na busca da Autorização Judicial para a queima de Tijolos, a serem realizados em 1ª Instância

DAS ATIVIDADES

Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:

a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, em todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.

b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.
DOS ATOS PROCESSUAIS

Cláusula 3ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do