Artigo Contrato Honorarios CPC 1

O exercício profissional da advocacia após a reforma do Código de
Processo Civil: a valorização do contrato de honorários advocatícios
Rodrigo Afonso Machado1
1 Introdução. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios.
2.1 Elementos do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios. 3 A reforma do Código de Processo Civil. 3.1 O fim do processo autônomo de execução e a questão das intimações para a prática de atos processuais. 4 Novas cláusulas contratuais face às novas disposições do CPC. 5 Conclusão. 6 Bibliografia.

1. Introdução

As constantes transformações as quais a sociedade contemporânea tem presenciado produzem reflexos nos mais diversos segmentos, em especial quanto às normas cogentes que regulam os atos e fatos jurídicos. No que tange às regras que disciplinam o
Processo Civil brasileiro, destaca-se a ocorrência de recentes alterações legislativas que visaram sobretudo a atualização do Código de Processo Civil em face da atual realidade vivenciada pelas empresas, profissionais liberais e demais pessoas na celebração dos atos e negócios jurídicos. Por meio da publicação de leis esparsas, o legislador introduziu na sistemática processual civil importantes alterações na forma de execução de títulos judiciais
(sentenças, acórdãos) e extrajudiciais (contratos, títulos de crédito), entre outras, tendo em vista otimizar o procedimento de cobrança de dívidas dos devedores e, principalmente, tornar efetiva a tutela jurisdicional prestada pelo Estado, satisfazendo o interesse do credor de receber seu crédito.
Por outro lado, foram introduzidos novos procedimentos e atribuições a serem observados e seguidos pelos membros do Poder Judiciário e demais operadores do Direito, sobremaneira os advogados, cuja implementação tem sido objeto de profundas discussões e questionamentos, haja vista as implicações no âmbito da responsabilidade profissional dos
1

Advogado inscrito na OAB/SP. Membro do escritório Cordeiro e Cordeiro Advogados Associados.