CONTRARRAZÕES

973 palavras 4 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

FULANA DOS SANTOS, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – processo n.º X.XX.XXXXX-XX – em curso pelo procedimento especial que perante este MM.º Juizado Especial move em desfavor de ABC SEGURADORA S.A., vem, respeitosamente, por seus procuradores judiciais signatários, à presença de Vossa Excelência, diante da irresignação do recorrente com a r. sentença de fls. para oferecer
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO o que faz pelos seguintes substratos fáticos, jurídicos e probatórios, os quais requer juntada, processamento e natural seguimento. EMÉRITOS JULGADORES! Com o fito de consagrar os princípios norteadores do procedimento especial destes Juizados, qual seja, o da celeridade e da economia processual, apresenta a autora breves contra-razões recursais, a ensejar a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, fulcro no art. 46 da Lei de Regência (L. 9.099/95).

I – DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FURTO DE AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS COMO CONSEQUÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. 1. Repetição da Contestação. Ausência de impugnação aos sólidos fundamentos da decisão recorrida. Não atacando os fundamentos da sentença, as razões de recurso limita-se a reiterar a tese defensiva em total desconsideração à dialética que deve se estabelece em grau recursal. A recorrente insiste na tese de que não está contratualmente obrigada a pagar a indenização ENQUANTO O VEÍCULO PERMANECER NA SITUAÇÃO DE FURTO/ROUBO, pela impossibilidade de transferência da sucata para o seu nome junto ao DETRAN. Em suas razões recursais, volta a arrolar artigos do Código Nacional de Trânsito que estabelecem que o veículo não pode ser transferido junto ao DETRAN estando na situação de FURTO/ROUBO. Qualquer condutor mais esclarecido sabe que

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