CONTRARRAZOE

Páginas: 6 (1280 palavras) Publicado: 18 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS




Processo nº: 201304198728




THIAGO ANTÔNIO DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem através de sua defensora Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca, OAB/GO nº 25.174 do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA da Pontifícia Universidade Católica de Goiás ao finalsubscrito, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal.

Assim, requer que sejam encaminhadas as presentes contrarrazões de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça.


Nesses termos,
Pede Deferimento.
Goiânia, 10 de março de 2015.


_______________________
Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca,
OAB/GO nº 25.174

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOGOIÁS




Processo nº : 201304198728
Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido : THIAGO ANTÔNIO DE ARAÚJO



Com a devida vênia, não merece prosperar o presente recurso, devendo ser mantida a respeitável decisão proferida em favor do réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


1- DOS FATOS


O acusado foi denunciado, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal,porque em dia, e local descrito na denúncia conduziu em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. Às fls. 108 foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido da denúncia e a absolvição do acusado.

O Ministério Público se opôs contra a respeitável decisão apresentando Recurso de Apelação anexo as fls. 110, requerendo em síntese a aplicação do artigo 180, caput, do Código Penal.Ressaltamos a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando com a absolvição do acusado THIAGO ANTÔNIO DE ARAÚJO. Senão vejamos:

“Thiago Antônio de Araújo foi denunciado com incurso nas sanções do artigo 180, cabeça do Código Penal. (...). Decido. O tipo penal imputado requer a prova do elemento subjetivo do tipo consistente noagente ter conhecimento que o bem receptado seja de origem ilícita, o que é diferente do tipo penal da receptação qualificada que satisfaz com dolo eventual de dever saber. No caso julgado a prova produzida não foi suficiente para comprovar que o acusado detinha o conhecimento de que o veículo era roubado, motivo pelo qual entendo não comprovada a ocorrência do crime, sendo assim JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO DA DENÚNCIA E ABSOLVO Thiago Antônio de Araújo com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (...)”

Ora, é clara o entendimento do r. magistrado em atender os requisitos previstos e tipificados no Código Penal, que asseguram ao réu o direito de resposta e auto defesa sobre os crimes de que é imputado, assegurando assim sua liberdade.

O pedido do apelante não pode prosperar,uma vez que as provas carreadas aos autos são frágeis, não contendo nenhum fomento probatório favorável à pretensão recursal, como se demonstra a seguir.

O Ministério Público interpôs apelação alegando que existem elementos de prova suficientes para sustentar a imputação da materialidade e da autoria bem como da tipicidade da conduta praticada pelo recorrido, eis que motivada por sua vontadeconsciente de praticar a infração penal, na sua forma dolosa, corroborados por outros elementos de prova constantes nos autos, seriam suficientes a embasar a condenação, porém, tal como a fragilidade das provas, é a fragilidade dessas alegações.

Em sua peça recursal, a representante do Ministério Público se baseia exclusivamente nos depoimentos das testemunhas arroladas e dos policiais militares, queinformaram ter se deparado com o veículo no semáforo, um dia após o roubo do veículo.

Primeiramente, ressaltamos que o recorrido admitiu não ter conhecimento da procedência do veiculo tal como pagou a quantia de R$ 50,00 a outro individuo, todavia desconfiou pelo valor irrisório cobrado, mas não se importou, pois apenas locou na intenção de passear.

O recorrido ao ser abordado não demonstrou...
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