CONTRARRAZOE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS

Processo nº: 201304198728

THIAGO ANTÔNIO DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem através de sua defensora Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca, OAB/GO nº 25.174 do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA da Pontifícia Universidade Católica de Goiás ao final subscrito, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal.

Assim, requer que sejam encaminhadas as presentes contrarrazões de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesses termos,
Pede Deferimento.
Goiânia, 10 de março de 2015.

_______________________
Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca,
OAB/GO nº 25.174

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Processo nº : 201304198728
Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido : THIAGO ANTÔNIO DE ARAÚJO

Com a devida vênia, não merece prosperar o presente recurso, devendo ser mantida a respeitável decisão proferida em favor do réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- DOS FATOS

O acusado foi denunciado, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, porque em dia, e local descrito na denúncia conduziu em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. Às fls. 108 foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido da denúncia e a absolvição do acusado.

O Ministério Público se opôs contra a respeitável decisão apresentando Recurso de Apelação anexo as fls. 110, requerendo em síntese a aplicação do artigo 180, caput, do Código Penal. Ressaltamos a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando com a absolvição do acusado THIAGO ANTÔNIO DE ARAÚJO. Senão vejamos:

“Thiago Antônio de Araújo foi denunciado com incurso nas sanções do artigo 180, cabeça do Código Penal. (...). Decido. O tipo penal imputado requer a prova do elemento subjetivo do tipo consistente no