Contrarrazoes

Páginas: 6 (1309 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ª. VARA FEDERAL EM _______________________________
CONTRARRAZÕES - RECURSO INOMINADO (APELAÇÃO) - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA FEDERAL
______________________________________________, já devidamente qualificado(a) nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, inconformadocom a sentença a quo que julgou improcedente o seu Pleito de Aposentadoria Rural(Segurada Especial) no Processo nº______________________________________, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO, para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº 9.099/1995, de acordo com os fundamentos abaixo narrados.
Requer, naforma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à presente Turma Recursal, por ser medida de justiça

Aguarda Deferimento
_______________________-___, ___ de ___________ de 201__.

Advogado(a)
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL:
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Recorrido(a):______________________________________.
Eminente Relator(a) e demais membros:
COLENDA TURMA
I – DOS FATOS
O(A) recorrente propôs demanda contra o INSS, a fim de ver reconhecido o direito ao Benefício de Aposentadoria Rural (Segurada Especial), tendo o pleito sido através de sentença julgado procedente;
A decisão do MM. JUIZ se coaduna com as decisões da TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNIAS SUPERIORES, pois a prova do maridoserve para a esposa;
Em nenhum momento o INSS, no momento da audiência de instrução, contestou ou refutou qualquer prova lançada pela autora, daí ser inviável o pleito do recurso inominado, intentado pelo apelante, que tem mais efeito protelatório;
PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE- INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL - 1- O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7º da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213 /91). 2- É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único, daLei 8.213 /91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; Neste caso, Certidão de Casamento realizado em 17.03.63, onde está consignada a profissão de agricultor do cônjuge da apelada (fl. 13); Carteira de Identificação de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fl. 14), atestandoque a apelada trabalha na agricultura; ITR em nome do esposo da autora, (fl. 63), e os testemunhos prestados em juízo demonstram, satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhadora Rural da autora, em regime de economia familiar. 3- Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedaracessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4- Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRF-5ª R. - AC 2008.05.99.000601-4 - (440006) -2ª T. - Rel. Des. Fed. Conv. Carlos Rebelo Júnior - DJU 09.06.2008 - p. 447)
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - LEI Nº 8.213/91 - COMPROVADA A CONDIÇÃO DE CAMPESINA DA AUTORA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA CORROBORADO PELA PROVA ORAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Comprovado o exercício de atividade rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal,...
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