contrarazoes agravo peticao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS.

Código 140
Processo nº 0xxx

xxx, já qualificado nos autos, por seu procurador constituído, comparece, respeitosamente, perante V. Excelência, na reclamatória trabalhista que move contra xxxx., já qualificada, para apresentar Contrarrazões de Agravo de Petição, nos termos e fundamentos que se seguem.
Requer, assim, se digne V. Excelência receber as presentes contrarrazões de agravo e processá-las para posterior apreço e julgamento pela Egrégia Segunda Instância.

Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Alegre, 10 de novembro de 2010.

xxxx – OAB/RS xxxx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO.

CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: xxx
AGRAVADO: Jxxx

COLENDA TURMA RECURSAL,

A reclamada insurge-se contra a r. decisão de fl. 555, que lhe julgou litigante de má-fé, aplicando-lhe multa de 1% sobre o valor da execução, em favor do reclamante.
A agravante pede a exclusão da multa por litigância de má-fé, aduzindo ter-se valido de direito constitucionalmente garantido.
Desta forma, contra-arrazoamos o Agravo de Petição conforme segue.
Da aplicação de multa por litigância de má-fé

Brilhantemente, o juízo a quo assim decidiu (fl. 555):
“[...]A liberação do valor incontroverso da execução decorre de impositivo legal, inclusive em caso de recurso do quanto restar decidido nos embargos propostos pela reclamada (art. 897, § 1º da CLT).
Quando da liberação do valor incontroverso a reclamada lançou protesto conforme a ata de fl. 542. Agora, notificada para se manifestar sobre a proposta de acordo, novamente lança protesto sobre a mesma matéria - fl. 553.
Tenho, assim, que a reclamada está a pleitear em seus protestos contra literal disposição legal de forma manifestamente improcedente, de cunho, evidentemente protelatório. Julgo, pois, a reclamada,