Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRETE - RS

Processo nº (número do processo)

GASPAR MARTINS, já qualificado, nos autos do processo em epigrafe, que lhe move em face de BENTO MANOEL, vem, através de seu procurador signatário Manoel Luís Osório, advogado, brasileiro, (estado civil), inscrito na OAB/RS 10.050., com escritório localizado na Rua (nome da rua), (número da rua), (bairro), (numero do CEP), Uruguaiana/RS, que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

1. SÍNTESE DA INICIAL

O requerente ajuizou ação de reparação de danos morais alegando que o veículo charrete do requerido se encontrava estacionada em local proibido para veículos na hora do desfile.
O fato que ocasionou a ação refere-se há um incidente que ocorreu no dia 20 de setembro de 2011 no desfile farroupilha na cidade de Porto Alegre – RS.
Ora excelência, não poderia a charrete do requerido estar parada em local não permitido, pois, as autoridades policiais não autorizavam o estacionamento de veículos perto do evento.
Outro fato é de que o requerido também estava participando do evento ocorrido no dia 20 de setembro. O requerente quer o pagamento de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), referente aos danos materiais, e mais R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) de danos morais de responsabilidade objetiva sobre o dono do veículo.

PRELIMINARES

1.1 Nulidade da citação, tendo em vista que a citação foi feita por meio de carta com aviso de recebimento, que foi deixada na portaria do prédio onde o requerido reside, a mesma não terá validade, pois não foi recebida/assinada pelo requerido nem pelo porteiro. Art. 214, CPC: Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Art. 215, CPC: far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. Art. 221, inciso I, a citação far-se-á pelo correio. Conforme art. 223, pu, CPC, na citação