contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Processo nº

, pessoa jurídica de direito privado, com sede na , por seu procurador e advogado in fine assinado, nos autos do processo em epígrafe, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

INTRÓITO

Em breve síntese, alega o membro do parquet que a empresa requerida fornece no mercado de consumo, cursos de ensino fundamental e médio, mediante pagamento de valor de anuidade contratados.

Afirma que, a requerida pratica multa moratória abusiva, com a nomenclatura de: “desconto de pontualidade”, criando com isso, um fictício valor da mensalidade escolar com cumulação da referida multa.

Vejamos,

PRELIMINARMENTE
CARÊNCIA DA AÇÃO

Falta de Interesse de agir do parquet

Em que pese o entendimento do Ilustre representante do Ministério Público, não existe in casu, interesse de agir como agora se demonstra.

O Professor Humberto Teodoro Júnior

Em que pesem as nobres intenções do Ministério Público ao ajuizar a presente ação, o mesmo não detém legitimidade para propor ação civil pública em substituição processual dos pais das menores.

Sinale-se que o direito postulado no feito em epígrafe é de caráter individual, e a legitimidade do Ministério Público está delimitada nos termos na Lei 8069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente).

Por outro lado, o art. 229 da Constituição Federal estatui que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.