contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada regularmente nomeada pelo Convênio da Assistência Judiciária Gratuita, consoante instrumento de provisão e mandato incluso que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de V.Exa. em atendimento ao r. despacho de fls., MANIFESTAR acerca da contestação apresentada pela Requerida.

1 – DO MÉRITO – ALEGAÇÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

A Requerida traz em sua contestação alegações absurdas, sem qualquer amparo legal, pelo que devem ser desconsideradas por este Douto Juiz, uma vez que a Requerente solicitou o cancelamento em outubro, quer seja um mês após o pedido de habilitação do plano. Além disso, foi lhe dito pela Requerida que não teria que pagar mais nada além do que já havia pago quando da habilitação da linha.

Assim Excelência, verifica-se que as cobranças feitas pela Requerida são indevidas, posto que feitas após o pedido de cancelamento da linha.
2 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que diz respeito a alegação de que o valor indenizatório pleiteado é incompatível com o caso concreto, insta consignar que a Autora teve seu crédito abalado quando teve seu nome inserido no rol de maus pagadores.

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos