Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA COMARCA DE PIUMHI/MG

Ação de Cobrança n.º 0515.08.029671-5

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., apresentar Alegações Finais, nos termos que se seguem.
A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que era titular de cadernetas de poupança junto à extinta Minas Caixa; que o Estado de Minas Gerais é o sucessor da Minas Caixa; que os índices utilizados pela Minas Caixa na correção dos valores lá depositados não repuseram as perdas decorrentes dos planos econômicos implantados pelo governo, requerendo, por isso, a condenação do Estado ao pagamento da diferença havida entre os índices aplicados e os que deveriam ser aplicados, todas essas verbas acrescidas de correção monetária com base nos índices de poupança, juros moratórios e demais cominações legais.
Ocorre que as ações contra a Fazenda Pública Estadual devem ser propostas no prazo máximo de cinco anos, sob pena de prescrição do próprio direito discutido.
A extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais possuía natureza autárquica estadual, devendo ter o mesmo tratamento destinado às pessoas jurídicas de direito público interno no que tange à prescrição.
O artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.597, de 1942, preceitua que “O Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos”.
Assim, considerando que a extinta Minas Caixa era uma Autarquia Estadual, reorganizada pela Lei Estadual nº 46, de 18.12.47, possuía ela a prerrogativa da prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas, comum às entidades