Contestação

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.

(Nome do autor), brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da CIRG n.º X, e do CPF n.º X, residente e domiciliado na (endereço completo), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à (endereço completo), Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação Declaratória de Inexistência de Sentença Judicial (Querela Nullitatis Insanabilis) c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais que lhe move DELFINA RIBEIRO DA SILVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pretende a requerente a declaração da nulidade da sentença proferida nos autos de inventário nº X/2004, que tramitou perante esse I. Juízo, tornando-se nulo o Formal de Partilha, com o desfazimento dos atos praticados, mais a condenação em danos morais.
Para tanto, alega, em suma, que o inventariante atuou de má-fé, o que teria viciado a homologação da partilha.

Data vênia, mas razão alguma assiste à requerente.

PRELIMINARMENTE

1) DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

O artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal estabelece que a “lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, erigindo estes institutos à qualidade de direitos fundamentais.
Com efeito, a coisa julgada é um direito fundamental relacionado à segurança jurídica e a previsibilidade característica do Estado de Direito. Sem o fenômeno da coisa julgada a jurisdição perde força, uma vez que impossibilitada a afirmação de forma definitiva do direito do cidadão.
Assim, para a quebra desse direito fundamental, não é qualquer motivo banal que pode ser alegado. É preciso que haja uma ponderação entre os princípios garantistas.
A ação de nulidade da