contestação

666 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVIL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO – ESTADO DE MINAS GERAIS.
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO MUNDIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 002.003.004/0001-00, com cede na Praça da matriz, 01 – Centro – VARGINHA – MG, CEP: 12345-000, neste ato por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, que lhe move JOÃO BATISTA, autos do processo n° 0637.1234.000.00, em tramite perante esse MM. Juízo vem no prazo legal apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz consoante as razões de fato e de direito adiante expostas:
SINTESE DA INICIAL
O autor ajuizou, ação ordinária de reparação de danos morais alegando que ter recebido cartas de cobrança de outubro a dezembro de 2012 onde este alega que as faturas deveriam ser pagas pela Cooperativa, e que o fato de seu nome ser negativado lhe teria causado constrangimentos pelo fato de estar fazendo estragos em sua vida e em seus negócios pela restrição de créditos além do constrangimento junto a seus clientes e fornecedores. O autor pede a reparação de dano moral no valor de 10.000,00 (dez mil reais)
PRELIMINARMENTE
A presente ação não tem razão de ser, pois a causa já foi julgada sendo que o autor teve sua pretensão sucumbida, conforme consta nos autos 102.420/2012, 1ª vara civil da Comarca de Carmo de Minas. É importante frisar que os autores juntamente com os demais integrantes da cooperativa em questão adimpliram com a obrigação e saldaram a dívida decorrente do uso dos serviços de telefonia.
Destarte, não há fundamentos concretos para pleitear danos morais, haja vista que assumiu e adimpliu a obrigação. Em momento algum o requerido abusou de seu direito de cobrar e, não causou qualquer constrangimento ao autor.

DO MERITO
Caso porem, Vossa Excelência não acolha a preliminar suscitada, ainda assim é de ser julgada improcedente a ação, pelas razoes de mérito a seguir exposto.
O autor alega que o réu está fazendo uma cobrança indevida, pois a

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