contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DAVARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ

Processo n:

XXXXXXXXXX nos autos da RECLAMAÇÃO, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante a V. Exa., por seus advogados constituídos conforme procuração anexa, apresentar sua

DEFESA

Pelos fatos e fundamentos seguintes:

SÍNTESE DA INICIAL

Alega o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 03/11/2010, para exercer a função de motorista , tendo sido dispensado em 23/08/2013, e que percebia remuneração média a quantia de R$ 2.016,91 (dois mil e dezesseis reais e noventa e um centavos).
Alega ainda, que deixou de perceber verbas pertinentes.

PRELIMINARMENTE

DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONDENAR A RECLAMADA EM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
O artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República e a Lei 10.035/00 atribuem à Justiça do Trabalho a competência para a cobrança, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes de suas próprias decisões.
A Justiça do Trabalho não possui competência para condenar a vigência do contrato.
O art. 114 da Constituição Federal, ao dispor que, compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar: VIII a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I – a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir.
Portanto, requer a declaração de incompetência, desta especializada, para apreciar o pedido de condenação da Reclamada a realizar o repasse de recolhimentos previdenciários, devendo ser julgado extinto sem julgamento do mérito o pedido de letra “H”.

DO MÉRITO
DA REAL TRAJETÓRIA DOS FATOS

De fato o reclamante foi admitido pela Primeira Reclamada em 03/11/2010, nas funções de Motorista. E o mesmo foi demitido sem justa causa pelo empregador, percebendo todas as verbas trabalhistas que lhe eram pertinentes, conforme comprovam os documentos anexos.
O Reclamante percebeu como último salário a quantia