contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA IXª JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Processo nº 0076150-29.2014.8.19.0001

TN QUALITY MÓVEIS MODULADOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.659.734/0001-42, situada na Boulevard 28 de Setembro, nº 209, Vila Isabel – RJ, CEP: 20.551-030, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move CARMEM LUCIA DE BRITO, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na Rua Teixeira de Aragão nº 51m, sala 4, Campo Grande – RJ, Vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE
Conforme documentação que ora se junta, venho requerer a retificação do polo passivo para que conste nos autos a empresa, TN QUALITY MÓVEIS MODULADOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.659.734/0001-42, situada na Boulevard 28 de Setembro, nº 209, Vila Isabel – RJ, CEP: 20.551-030 Assim, visando a regularidade do feito, requer-se a retificação do pólo passivo, na forma apresentada

SÍNTESE DA INICIAL

A autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais alegando que adquiriu uma cozinha planejada no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), e que não foi entregue o produto requerendo desta forma a obrigação de fazer e uma reparação pelos danos sofridos.
Ocorre que a ré, já entregou e montou o devido armário de cozinha, cumprindo assim com a obrigação de fazer,
Ocorre que ouve uma divergência na marcação com a autora em entregar e agendar a montagem do mesmo, fazendo com que o prazo colocado fosse estendido. mesma afirma que houve violação do seu direito, além de prejuízo, afirmando que o réu cometeu ato ilícito.
Embasando a nossa alegação, o artigo 188, inciso I do Código Civil, dispõe que:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou