contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG

Proc.: xxx, brasileiro, separado, viúvo, comerciante, filho de xx, inscrito no CPF-MF sob o n.º xx e portador da Carteira de Identidade n.º xx, residente e domiciliado à xx, por meio de sua procuradora1 ao final assinada, vem, respeitosamente, à digna presença de V. Exa., apresentar sua:
CONTESTAÇÃO / EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO
Aos termos da Ação de Reintegração de Posse de Bem Imóvel, proposta por xx, já qualificada, pelos seguintes termos:
PRELIMINARMENTE
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Réu pugna pela concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

2. Da Falta de Interesse Processual
A Autora alega, em sua petição inicial, ser proprietária do imóvel em destaque, fundamentando apenas nisso seu pedido de reintegração de posse.
Segundo a inteligência dos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse e não a propriedade. Se quisesse reaver o bem com base no seu suposto domínio sobre o mesmo, deveria a Autora ter manejado a ação reivindicatória e não a presente demanda de reintegração de posse.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão abaixo colacionado:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE – SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Inocorre, no caso, ambas as hipóteses. Assim, incensurável o v. acórdão que julga carecedor de ação – por falta de adequação do pedido autoral à providência requerida – o proprietário que invoca a