Contestação

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do 2° Juizado Especial Cível Unidade da Zona Norte da Comarca de Natal/RN:

Referente ao Processo Nº. 0021453-65.2013.820.0001
Ação de Indenização c./c. pedido de Lucros cessantes e Antecipação de Tutela.

Verdes Mares Construções e Incorporações Ltda, já qualificada na ação em epígrafe interposta contra si por Flávio Henrique Cruz

Marinho, igualmente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência através de seu Advogado legalmente habilitado e que ao final a presente subsvreve, com endereço para notificação e/ou intimação em Natal/RN, conforme exposto no rodapé, apresentar sua Contestação com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos:
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Em apertada síntese dos fatos, o Demandante alega haver ad-

quirido por compra e venda um imóvel (Condomínio Residencial Mirante do Planalto
– Módulo II, n.º 1395, casa 69 e sua respectiva fração ideal de terreno) da Demandada em 25.05.2011, tendo prazo para sua entrega em 25.09.2012 e com prazo de tolerância de cento e oitenta dias como prorrogação.
02 -.

Alega que não recebeu seu imóvel, que está tendo prejuízos

pelo atraso ante a impossibilidade de instalar-se no imóvel juntamente com sua moPágina 1 de 19

bília e eletrodomésticos outrora previamente adquiridos; alega ainda que está tendo de pagar aluguel, e taxas de condomínio, além do IPTU do imóvel ainda não recebido.
03 -.

Faz pedido de liminar em antecipação de tutela para compelir a

Demandada a pagar-lhe a quantia de R$ 1.050,00 até o habite-se ou alternativamente o aluguel de R$ 1.100,00; juros de mora até o efetivo pagamento, e uma multa no importe de R$ 210,00. Requer pelo atraso alegado, uma indenização atribuindo à causa presente o valor de R$ 27.120,00.

Prefacialmente: da Incompetência destes Juizados Cíveis em razão da
Matéria e do Valor da Causa. Valor do Contrato.
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Inicialmente, em que se pese questão de Ordem Pública, o valor