contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxxxx

Processo nº

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificados na Ação de Cobrança, por seus advogados infra-assinados, vêm, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua:

CONTESTAÇÃO

Em face da Ação de Cobrança proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS O Autor ajuizou a presente Ação de Cobrança esclarecendo que os Requeridos teriam deixado de quitar seus encargos condominiais referente à unidade que residem de 07/01/2005 a 06/06/2012, objetivando, portanto, o pagamento dos valores com juros e correção monetária, bem como a quitação das vincendas até o término do feito.

Assinala, também, que esgotara todos os meios amigáveis e suasórios para o recebimento das importâncias em referência, vendo-se compelido a ingressar com a medida judicial.
Esta última afirmação, todavia, carece de veracidade, como abaixo vem demonstrado.

II - DAS PRELIMINARES II. a - CARÊNCIA DE AÇÃO Ao Autor carece interesse de agir, eis que os Réus não apresentaram resistência à sua pretensão, inclinando-se à composição do litígio. Considerando que o ordenamento reclama a presença das condições da ação (interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido) para a formação plena e válida do processo, como consignado no artigo 3º do Código de Processo Civil (Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade), mister observar o disposto no artigo 267, in verbis: "Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: IV. quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual." (grifo nosso). Desta forma, subsumindo a situação fática relatada aos dispositivos supra referidos, extrai-se a carência de ação, hábil a