Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA 2ª. VARA CÍVEL DE PATO DE MINAS

PROCESSO NÚMERO:

OTÁVIO,brasileiro,casado,portador da carteira de identidade,inscrito no CPF,residente e domiciliados,por seus advogado,com endereço nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,pelo rito sumário,que lhe move ERCÍLIA,brasileira,portadora da carteira de identidade,inscrita no CPF,residente e domiciliada,vem em contestação,expor e requerer o que se segue:

DAS PRELIMINARES:

Ao fenômeno que ocorre quando estão sendo processadas,simultaneamente,duas ou mais ações idênticas(CPC,art.301,§§ 1°e2°),isto é,que tenham identidade de pedido(mesmo objeto jurídico),de causa de pedir(mesmo fundamento jurídico) e mesmas partes(mesmo autor e mesmo réu),ou quando se repete a ação que está em curso(art.301,§3°),dar-se o nome de litispendência,que assim como a coisa julgada ,é um dos chamados pressupostos negativos da ação,isto é,sua existência viciará,inexoravelmente,a relação processual.A alegação de sua ocorrência tem por finalidade evitar que dois processos idênticos sejam julgados em separados,desnecessariamente colocando em funcionamento o poder judiciário,e também a evitar que sejam proferidas sentenças divergentes sobre a mesma questão,o que colocaria em risco a estabilidade das relações jurídicas,arranhando,por via de conseqüência,o princípio da segurança jurídica.Ora,no caso em questão,conforme demonstrado pelo réu,tem-se a ocorrência do fenômeno retrocitado,deste modo,em face do exposto,deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito com base no art.267,inciso V,pois outro caminho não resta à autoridade judiciária,senão o da prolação de uma sentença terminativa com o condão de extinguir o processo.

DO MÉRITO:

Ultrapassado a análise das preliminares apresentadas,sem que se tenha tido êxito,requeiro que se adentre a análise do mérito,sendo de fundamental e imprescindível relevância que se leve em