contestação

Do dano moral

Com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, o Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 14 mil de indenização por danos morais a uma idosa. A instituição não repassou o dinheiro do IPTU à prefeitura, o que impediu a legalização do imóvel. Além disso, o nome do marido, que já morreu, foi incluído na lista de devedores. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Cabe recurso.
De acordo com o desembargador Carlos Santos de Oliveira, uma pessoa idosa é mais suscetível a abalos emocionais. Ainda mais, “quando vê maculada a honra de seu falecido esposo, tal qual in casu, com a inscrição do nome do mesmo junto ao Cartório da Dívida Ativa Municipal, principalmente, quando tal remessa se dá de forma injustificada, ante a realização do pagamento, em tempo oportuno, do débito tributário inscrito”.
A segunda instância considerou que houve falha na prestação do serviço. O próprio banco não negou o erro, apenas atribuiu à falha humana. Para o desembargador, a “responsabilidade tem feição objetiva e decorre do risco da atividade praticada pela instituição financeira”.
A guia do IPTU de 2002 foi devidamente paga. Porém, o banco não repassou o valor à prefeitura da cidade. Assim, o dono do imóvel, e marido da idosa, teve o nome inscrito na dívida ativa do município e o imóvel não pôde ser legalizado. “Os transtornos ultrapassam os limites do razoável e justificam a reparação”, concluiu o relator.
O recurso interposto não pode ser acolhido.
Inicialmente, convém salientar que, induvidosamente, estamos diante de uma relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor que são de ordem pública e de interesse social. A responsabilidade da instituição financeira ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, na forma das normas protetivas do estatuto consumerista.
Saliente-se, ademais, que por se tratar de pessoa idosa, também são aplicáveis a hipótese as