Contestação

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO

já qualificada, por seus advogados infra-assinados, consoante instrumento de procuração em anexo, com escritório situado na cidade de Novo Hamburgo - RS, à Rua Corte Real, nº. 61, Sala: 402, Bairro: Centro, Cep.: 93410-070, Telefone: (51) 3593.8415, onde recebem intimações e avisos, nos autos em epígrafe, de ação de cumprimento tombada sob o nº., que lhe move vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer sua Contestação, aduzindo o seguinte:

I. Breve Síntese Processual. Cuida-se de ação de cumprimento, a envolver as partes supra nominadas, em que sustenta a parte reclamante, em síntese, que, em oportunidade posterior ao ajuizamento da competente reclamatória trabalhista, em face da empresa reclamada, tombada sob o nº. 0000803-22.2011.5.04.0305, constatou que restou lesada no que tange ao pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus, em decorrência do conteúdo da respectiva convenção coletiva de trabalho.
Asseverou que restou registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012, autuada sob o nº. RS 001737/2011, a envolver o Sindicato dos Trabalhadores no Calçado de Novo Hamburgo - RS e o Sindicato da Indústria de Calçados de Novo Hamburgo - RS, a qual previa, no "caput"de sua Cláusula 4ª, que: "(...). Em 1º de agosto de 2011, os empregados admitidos até 1º de agosto de 2010 terão seus salários resultantes do previsto na cláusula nº. 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul sob nº. 46218.013051/2010/37 e registrada sob nº. RS 001396/2010, majorados em 8,20% (oito inteiros e vinte centésimos por cento - oito vírgula vinte por cento), com limite máximo de R$ 112,20 (cento e doze reais e vinte centavos) nos salários fixados por mês e R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos) nos fixados por hora. Os salários superiores a este limite serão majorados pelo valor fixo,