Contestação
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ...Autos n.º 000
XXXXXX-EPP, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração, com escritório profissional no endereço indicado no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
que lhe move FULANO DE TAL, também já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:
DA REALIDADE FÁTICA
I- Do itinerário CIDADE-CIDADE
O Reclamante foi contratado na data de 21 de novembro de 2012, como motorista de ônibus da empresa Reclamada, iniciando sua função no dia 22/11/2012, com salário fixo estabelecido de R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais), gratificação estabelecida em Convenção Coletiva no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) e vale alimentação de R$ 7,00 (sete reais) por dia, (contracheques anexos), conforme ordena a Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014, nas CLÁUSULAS TERCEIRA E SEXTA. Outrossim, a Reclamada mantinha uma ajuda de custos extra mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais). (contracheques e ajuda de custo extra anexos 06 e 07).
Quando o Reclamante foi contratado, tomou ciência que sua função seria fazer o transporte dos funcionários da empresa Laborou inicialmente do dia 22/11/2012 até o dia 30/11/2012, folgou do dia 01/12/2012 ao dia 04/12/2012, retornando à função dia 05/12/2012 até 23/12/2012, folgando novamente do dia 24/12/2012 a 01/02/2013, perfazendo 28 dias trabalhados e 12 dias de folga.
Nesta linha o Reclamante passou a residir no município .......Importante ressaltar Excelência que o controle de jornada foi feito por Discos Tacógrafos, estes por sua vez, são inseridos e assinados diariamente pelo próprio motorista, fazendo prova dos dias e horários trabalhados, bem como a lista interna de controle da Empresa ANEXOS 14 a 22.
A jornada de trabalho do