Contestação face Açao de Exoneração de Alimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA XXX VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXX/SP.

AUTOS N° XXXXXXXXX-XXXX

JOSE DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° xxxxxx SSP/SP e do CPF n° xxxxxx-xx, residente e domiciliada á Rua paulo da silva, n° xxx, Jardim Novo Eliseos – CEP: xxxxx-xxx, no município de Campinas/SP, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ANTONIO CARLOS, vem perante Vossa Excelência em

CONTESTAÇÃO

expor e requerer o que segue:

Inicialmente, o Requerido requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, porquanto afirma ser pessoa hipossuficiente, não possuindo condições econômicas de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses.

I DOS FATOS Da leitura da peça exordial, constata-se que o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida ao seu filho jose, alegando que este atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento, eximindo-o do seu dever de pagar o que foi sentenciado nos autos do processo 777/2009 que tramitou na 7ª VARA CÍVIL DE XXXXX; Adverte ainda que, o Requerido não frequenta estabelecimento de ensino superior; que seus vencimentos jamais foram suficientes para satisfazer suas despesas ordinárias e extraordinárias face ao desconto referente aos alimentos prestados ao Requerente bem como a existência de mais quatro filhos e um neto, que passa por situação de desconforto não conseguindo inclusive pagar seu aluguel. Vejamos:
Com relação à maioridade civil aventada na peça vestibular, de fato, o Requerido tem mais de 18 anos, contudo não possui condições de prover seu próprio sustento por ser universitário REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, consoante