CONTESTA O

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da ____ Vara da Comarca de Ipatinga-MG

Processo nº _____________________

Casa Avenida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº............., com sede em na rua......, nº..., bairro ..., CEP ..., no Estado de ...., por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação condenatória que lhe move Hitomar, já qualificado na inicial, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – Da demanda

O autor moveu ação em desfavor da Requerida alegando que adquiriu um aparelho portátil de rádio e reprodutor de CD’s pelo preço de R$400,00 (quatrocentos reais), o qual, desde o momento da compra, apresentava-se com a antena externa danificada, o que impedia o aparelho de funcionar.
Assim, a título de danos morais e materiais requer seja a Requerida condenada a indenizá-lo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo valor seria suficiente para adquirir um aparelho superior o que, em seu entender, compensaria os contragostos decorrentes da compra do aparelho danificado.
Como é possível perceber, o autor ajuizou a presente demanda somente após decorridos quatro meses da compra do referido aparelho. Além disso, previamente ao ajuizamento da presente demanda o autor não registrou qualquer reclamação do Serviço de Atendimento ao Consumidor da Reclamada.
II – Do mérito
Da Decadência
Cabe aqui ressaltar que se o produto possui defeito, deveria o Autor ter intentado a ação tão logo da averiguação do defeito, eis que o artigo 26 do CDC preceitua que é de 90 (noventa) dias o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de produto duráveis.
No caso, o produto foi adquirido há quatro meses, sendo certo que a presente demanda somente foi proposta quando já decorridos os 90 dias previstos no art. 26 do CDC.
O vicio do produto alegado pela Autora é