CONTESTA O

5241 palavras 21 páginas
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA SEGUNDA ____ DO TRABALHO DE ________

PROCESSO n.

________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________, estabelecida à Rua __________________________. Através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vem com o devido acatamento a digna presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, com apoio nos artigos 847 da CLT, combinado com o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

1 – RESUMO DA EXORDIAL

Lastreada em inverazes e infundadas alegações, afirma o Autor que, iniciou o seu labor na Reclamada em ____________, que foi contratado como servente de obras, mas que desde o registro desempenhava função de vigilante, em uma construção _______________________, que inicialmente exercia jornada verbalmente estabelecida das ________________________, todos os dias, sem intervalo e posteriormente passou a exercer jornada 12h x 36h. Requer o Autor pleitear a esta justiça especializada, com base na Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes, reconhecimento de vínculo anterior ao registro, diferenças salariais e seus consecutivos reflexos, recebimento de auxílio-alimentação e risco de vida, pleiteia ainda horas extras, multas do 467 e 477 da CLT e danos morais.

2 – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DIVERGENTE — INCONSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE DIFERENÇA SALARIAL/ AUXILIO ALIMENTAÇÃO E RISCO DE VIDA

O Autor fundamentou seus pedidos com base na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT dos Vigilantes, intenta o pedido para que seja deferido a seu favor as diferenças salariais com base no piso salarial do vigilante previsto na precitada CCT, referente a 5/12 avos, auxilio alimentação e risco de vida.

Primeiramente cabe salientar que o próprio Reclamante aduz na exordial que

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