Contesta O Adjudica O Compuls Ria

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ______.

Proc. nº XXXX - ADJUDICAÇÃO COMPÚLSÓRIA autor: LOPES TAL
Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Caixa Econômica Federal - CAIXA, instituição financeira de direito privado, por seu advogado, devidamente constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01), que receberá intimações no endereço acima indicado, vem, respeitosa e tempestivamente, perante V.Ex.ª, nos autos do processo em epígrafe, oferecer a presente

CONTESTAÇÃO

a todos os fatos e fundamentos articulados na inicial, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas adiante expendidas:

I – DOS FATOS

Os autores ingressam com a presente ação ordinária visando desoneração hipotecária e reconhecimento do direito de propriedade plena, com a adjudicação do referido imóvel em nome dos autores, bem como a condenação nos consectários que compõem o ônus da sucumbência. Tais pedidos dizem respeito a um contrato de promessa de compra e venda firmado entre os autores e a outra acionada –ENGENHARIA LTDA, firmada em favor da peticionária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o Apto. XXX.

Afirmam que realizaram a quitação integral do bem em comento, e ingressaram posteriormente com Ação de Embargos de Terceiros de Boa-fé, onde obtiveram decisão favorável, tornando a unidade residencial impenhorável perante a escritura de mútuo com garantia hipotecária e Fiança celebrado entre as partes litigantes.

Fundamentam a presente ação na obtenção por outros litigantes, em casos supostamente análogos, de provimento favorável em favor de seu querer. Alegam, ainda, que a pretensão (cancelamento da hipoteca) está embasada por jurisprudência do STJ, tendo sido, inclusive, editada súmula (308/STJ) decidindo a matéria.

Este é, em breve síntese, o pleito autoral, contra o qual a CAIXA se insurge veementemente.

II – DO ESCORÇO NECESSÁRIO

A Ação proposta pelo Sr. LOPES DE TAL, contra a CAIXA, pretende obter a liberação do