Contestação trabalhista empregada domestica

Páginas: 9 (2220 palavras) Publicado: 5 de fevereiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 20ª VARA DO TRABALHO desta capital - SP.


















Autos sob o nº

., brasileiro, casado, portador da cédula de identidade Rg nº ., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF nº ., através de seu advogado e bastante procurador infra-assinado vêm mui, respeitosamente, nesta oportunidade, oferecer a presenteCONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por ......, perante essa MM. Vara, o que faz pelas razões a seguir aduzidas:

I – SINOPSE DA INICIAL

I. Alega a Reclamante que foi admitida pela Reclamada para exercer o cargo de Empregada Doméstica em 18.01.2007, contudo não obteve registro em CTPS do contrato de trabalho;


II. Aduz que praticava jornada de segunda a sexta das 8:00h as 17:00h, deSegunda a Sexta Feira.

III. Afirma ter sido demitida sem justa causa em 02.04.2007 e percebeu como último salário à quantia de R$ 350,00 (setecentos e sessenta e oito reais) e que não recebeu as verbas rescisórias;

IV. Pleiteia todas as Verbas Rescisórias do suposto Vínculo de Emprego.

V. Por fim, dá à causa o valor de R$ 1.874,16 (Hum mil oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseiscentavos) e requer expedição de ofício a DRT, CEF, INSS.

II – DA PRELIMINAR DE FALTA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A presente demanda deverá ser extinta sem julgamento de mérito nos termos dos artigos 301, inciso X e 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por falta de possibilidade jurídica do pedido, senão veja-se:

Insta esclarecer que a relação entre a Reclamante e a Reclamadanunca foi uma relação empregatícia, conforme se restará provado em audiência de instrução, assim os pedidos formulados na peça inicial são juridicamente impossíveis, devendo ser rechaçados face a falta de possibilidade jurídica.

O artigo 3º da CLT aduz que é considerado empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediantesalário. A doutrina e a jurisprudência acrescentam a necessidade de subordinação do empregado como elemento qualificador da relação de emprego.

A relação da Reclamante com a Reclamada como já abordado em linhas pretéritas, não era de emprego, sendo certo que a Reclamante nunca prestou serviços de forma habitual, nunca recebeu salário e tampouco foi subordinada à Reclamada.

Para maior clareza doNobre Julgador, necessário se faz uma explicação mais prática de como se dava relação entre a Reclamante e Reclamado:

A Reclamante prestava seus serviços esporadicamente, ou seja, se enquadrava na nomenclatura de diarista, ou seja, de forma autônoma laborava uma ou duas vezes por semana na residência do Reclamado, a fim de prestar serviço, tendo recebimento de pecúnia financeira, através dediária no montante de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) por dia trabalhado.

Mister se faz salientar, que o labor da Reclamante para com o Reclamado se define como trabalhadora autônoma, ou seja, aquela que exerce por conta própria atividade profissional remunerada, sem relação de emprego, eventualmente, para uma ou mais empresas/pessoas.

A reclamante não pode ser considerada como empregadadoméstica, pois prestava seus serviços durante um ou dois dias na semana na residência da família do Reclamado, sendo, portanto, essencial à continuidade na prestação dos serviços para caracterizar a relação de emprego.

Nesta esteira de pensamento, verifica-se que a Reclamante não tinha nenhum tipo de subordinação, habitualidade, jornada determinada e recebimento de salário, salientando que estarelação era de diarista.

Deste modo, alegar que tal relação descrita acima se trata de uma relação de emprego seria deveras forçoso.

III – DO MÉRITO

Não obstante a Reclamada esteja confiante no acolhimento de sua preliminar, ad cautelam segue discussão do mérito da presente ação, que nos termos da preliminar deverá ser julgada improcedente, face a falta de vínculo empregatício...
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