Contestação revisional de alimentos

2209 palavras 9 páginas
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da E. 1 ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Guarulhos da Comarca de São Paulo - Capital.

Processo nº 224.01.2007.022670-2 ordem 0976/07 (revisional de alimentos)

DERICK GONCALVES KAMINSKY, brasileiro, solteiro, menor impúbere, neste ato representador por sua progenitora a Sra. ADRIANA DE CASTRO GONCALVES, brasileira, PROFISSAO, portadora da cédula de identidade RG nº ----------, portadora do CPF/MF sob nº ------------, residente e domiciliada à Rua Maria Jorge Lombardi, nº 79/A Bairro: Jardim Álamo - nesta cidade de Guarulhos – Município de São Paulo, por sua advogada in fine assinados (m.j), com o respeito e acatamento devidos vem perante Vossa Excelência para ofertar sua

CONTESTAÇÃO

ante a Ação Revisional de Alimentos em epígrafe, proposta pelo Sr. MARCELO KAMINSKY, contra o menor representado neste ato apela sua progenitora, mediante as relevantes razões que passa a exarar :

ACLARAÇÕES FORÇOSAS

Por demais importante a lembrança das conquistas que a mulher, ao longo das décadas, vem empreendendo. Nossa legislação já traz em seu bojo, como corolário da magnitude dessas vitórias, a marca indelével da importância da mulher. Ei-las :

Constituição Federal

Art. 5º (omissis) I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ...(omissis) § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores ...(omissis)

LEI Nº

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