VALTER CONTESTACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS

Páginas: 5 (1036 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS.
PROCESSO Nº 0000589-09.2014.827.2724








VALTR COSTA E SILVA, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por T. M. DE O. S. e A. M. S., representadas por sua mãe, TANIA RODRIGUES DE OLIVA, por conduto de seus advogados e bastantesprocuradores, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
CARÊNCIA DE AÇÃO
As Autoras propuseram a presente ação revisional invocando os arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil. O fundamento de tal ação reside na suposta mudança de status financeiro do Requerido.
Sustenta-se na inicial que as prestaçõesalimentícias suportadas pelo Requerido não são suficientes a mantença das Autoras, eis que em virtude da crise econômica, houve o empobrecimento da classe consumidora, com diminuição de vendas, havendo assim verdadeira oscilação da vida, com o empobrecimento daquelas.
Como fundamento da ação tem-se segundo as Autoras, o seu empobrecimento e a necessidade do aumento da pensão.
O ônus da prova incumbe a quemalega, na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil. No caso presente, restar-se-á provado a inveracidade das alegações despendidas na inicial.
Na realidade não houve incremento dos rendimentos do Autoras o que o impossibilita de arcar com um valor maior do que o já fixado
Não se provou assim o enriquecimento do Autoras que justificaria a propositura da presente ação. Ao contrário houvesim o seu empobrecimento, como restará provado no curso do presente processo.
Assim o Requerido amarga um padrão de vida inferior ao que sempre teve, pelo que deverá ser acolhida a preliminar de carência de ação, por não estarem presentes os requisitos necessários para seu ajuizamento.
Os pressupostos do art. 1.699 do Código Civil não se verificaram na presente ação, impondo-se assim a extinção doprocesso com o acolhimento da preliminar e condenação das Autoras nos efeitos sucumbenciais.
NO MÉRITO
Melhor razão ou sorte não assiste as Autoras, pois que as mesmas ao proporem a presente ação revisional deixaram de obedecer as regras inseridas no art. 14 do Código de Processo Civil, não esclarecendo a verdade.
O certo é verdade que o Requerido vem contribuindo além das prestações alimentícias,indiretamente para a criação das filha, o que se comprova com a juntada dos competentes recibos e notas fiscais (doc. 01/09).
De se notar que o ajuste feito pelas partes, obriga o pagamento dos alimentos e não de despesas a terceiros, estranhas à relação alimentante e alimentando.
A necessidade das Autoras no que se refere ao recebimento da pensão não é manifesta, mormente porque a mesma tem-sedemonstrado suficiente frente às despesas do dia a dia.
Além das despesas normais, tem-se que outras extraordinárias são pagas pelo Requerido, como lazer, vestuário e instrução, que também abrangem o sentido da palavra “alimentos”.
A realidade, portanto, é que a pensão que vem sendo paga pelo Requerido, tem-se demonstrado suficiente ao fim colimado, sendo uma extrema injustiça, a pretensa majoraçãoquando se sabe que não houve alteração para maior, nas condições econômicas do Requerido, face ao indiscutível, público e notório padrão de vida franciscano que leva o mesmo. A ação, portanto, não poderá prosperar, face à inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.699 do Código Civil.
É ressabido que a decisão acerca de alimentos não faz coisa julgada material, podendo serrevista, evidentemente face às necessidades do reclamante e os recursos da pessoa então obrigada. No caso dos autos inocorreu o empobrecimento das Autoras e as suas necessidades se demonstram satisfeitas pelo Requerido.
BASÍLIO DE OLIVEIRA, em sua obra “Alimentos, Revisão e Exoneração”, p. 62, anotou que:
Sobre a pensão alimentícia vigente recai a presunção de que foi fixada segundo a regra da chamada...
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