LEGISLAÇAO TRIBUTARIA II

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA II

1. As receitas públicas provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares chamam-se:

R: Derivadas.

2. O tributo é a principal espécie de receita obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio art. 3º do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dentre as espécies tributárias, responda:
As taxas:

R: Podem ser arrecadadas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

3. “No Estado Federal Brasileiro, coexistem três entidades políticas autônomas e independentes: a União, os Estados e os Municípios, além do Distrito Federal, que são entidades juridicamente parificadas, que se situam no mesmo plano de igualdade, extraindo as três entidades diretamente da Constituição Federal, seus podres e suas competências. Exatamente, a ausência de hierarquia entre elas fez que o Texto Magno estabelecesse a repartição de competência legislativa de cada uma ...” (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário). Sendo assim:
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como o imposto sobre a propriedade territorial rural se inclui na competência:

R: Da União.

4. A competência tributária é formada pelas capacidades de legislar, fiscalizar e arrecadar tributos, sendo como um todo, via de regra, indelegável. No entanto, conforme disposto no art. 7º do CTN, é permitida uma exceção. Em sendo assim, responda:
A competência tributária não pode ser delegada, salvo:

R: Quanto à atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida a uma pessoa jurídica de direito público a outra.

5. “A vigência de uma norma diz respeito exatamente à sua validade formal, à prontidão que