contestação em Juizado Especial Cível

Páginas: 7 (1735 palavras) Publicado: 6 de janeiro de 2015
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ....


Processo sob nº


..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº..., inscrito(a) no CPF/MF sob o nº..., endereço, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de obrigação de fazer interposta por ..., comfundamento no artigo 30, da Lei nº 9.099/95, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Em síntese, o autor alega que em 22 de novembro de 2004 alienou o automóvel..., ao réu o qual seria responsável pela competente transferência de titularidade do bem.
Contudo, segundo o autor a referida transferência não se efetivou, por suposta negligência do réu que já estaria em posse docertificado de Registro de propriedade do veículo.
De modo que, o autor vem sendo cobrado por débitos referente ao IPVA do bem, inclusos no Cadastro de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN/SP), razão pela qual pleiteia que o réu seja obrigado a efetuar a transferência do veículo, bem como realize o pagamento de todos os débitos deste ora existente.
Não merece prosperar o alegado.Senão Vejamos.
PRELIMINARMENTE
Da exceção de incompetência
Preceitua o artigo 4º da Lei nº 9.099/95:
“É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro:
I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II- do lugar onde a obrigação deva sersatisfeita;
III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Grifo Nosso
Da leitura do diploma legal acima citado, não resta dúvida que a regra geral aplicável ao caso em testilha enquadra-se no inciso I, ou seja, o presente feito deveria ser proposto perante o foro de ..., ora domicílio do réu (cf. doc. nº ).
Assim não caberia aoautor escolher oferecer a demanda em seu domicílio, haja vista ao que dispõe a legislação.
A este respeito já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARGUIÇÃO PELO RÉU - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - DOMICÍLIO E ESTABELECIMENTO DO RÉU EM OUTRA COMARCA - RECURSO IMPROVIDO. 1. EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, A EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA DEVE SER ARGÜIDA COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (ART. 30 DA LEI 9099/95). 2. COMO BEM FUNDAMENTOU O JUIZ A QUO, "O INCISO I DO ART. 4º DA LEI N. 9.099/95 EXPLICITA QUE É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO"DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO". DO QUANTOSE OBSERVA DO ESTATUTO DA EMPRESA RE E DA PRÓPRIA QUALIFICAÇÃO DA REQUERIDA EMPREENDIDA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE A DEMANDADA TEM SEDE EM CABO FRIO/RJ, NÃO SENDO DADO AO AUTOR OPTAR PELO FORO DE SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGAL (LEI N. 9.099/95, ART. 4º, INCISO III), PORQUANTO NÃO SE CUIDA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO." 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOSJUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. RECURSO IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 (TJ-DF - ACJ: 134207820068070006 DF 0013420-78.2006.807.0006, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 28/10/2008,Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: 13/03/2009, DJ-e Pág. 141”.
Portanto, requer-se que o feito seja extinto sem resolução do mérito em consonância com o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.
Da ilegitimidade passiva
É cediço que toda demanda jurisdicional necessita de legitimidade, entre outras condições.
Neste ínterim,...
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