Juizado especial cível - preliminar de prescrição (código de defesa do consumidor) - contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx

Processo nº xxxxxxxxxx

XXXX, nome fantasia “xxxxxxx”, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua xxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxx, nos autos da ação em epígrafe que lhe propõe a Sra. XXXXXXXXX, por seu advogado adiante firmado, com escritório na Rua xxxxxxxxx (para onde deverão ser remetidas as notificações/publicações oficiais), vem a VOSSA EXCELÊNCIA para apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

consubstanciada nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expender:

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, onde visa a autora a substituição de diversos móveis ditos entregues defeituosos pela ré – cujo valor de compra foi de R$ xxx (....), mais um valor indenitário equivalente a 40 salários mínimos – à época do ingresso da lide, R$ xxxxx.

1 – PRELIMINARMENTE:

a) Da carência do direito de ação:

É notória a carência do direito de ação da autora em face da primeira-requerida.

A autora, segundo os termos da inicial, pretende a substituição dos móveis adquiridos junto à empresa Criattiva Design, constituindo-se estes em 01 base de mesa de jantar Décor canelada, 01 tampo de vidro de 1,60 x 1,60 m de 19mm, 8 cadeiras modelo X com cristais, 01 home theater acabamento lâmina, 01 sofá modelo X com opção de 03 assentos retráteis e 03 catracas no encosto, conforme pedido nº xxxx.

Ocorre, porém, que tais móveis, deixados à guarda da autora em sua residência com fins a não desassisti-la no momento das festividades natalinas que “batiam à porta” quando da entrega, e apontados como defeituosos, já foram substituídos na forma e anseio da cliente, não havendo que prosperar o pedido pertinente a este tema. E este requerimento