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Páginas: 2 (394 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2013

Obrigação Tributária, a Lei e o Fato Gerador


Conforme previsto no Código Tributário Nacional – CTN, em seu Art.113, “a obrigação tributária é principal ou acessória”.
Para melhorentendimento, explicarei primeiro sobre os elementos da obrigação tributária, são eles: sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público ou privado competente para cobrar tributos; sujeito passivo, é apessoa física ou jurídica, chamada de contribuinte ou responsável, que está obrigada por lei no cumprimento da prestação tributária; causa, a lei, em função da legalidade tributária; e o objeto,cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei.
Assim, para que exista a obrigação tributária é preciso que esteja estabelecido em lei o que pode evidenciá-la, ou seja, a obrigaçãotributária existe a partir de um fato gerador que foi determinado anteriormente por lei.
O fato gerador da obrigação principal é, por exemplo, o imóvel que é tributado pelo IPTU, a renda que gera o IRe entre outros temos também o ISS que tem como fato imponível a prestação de serviço de qualquer natureza. A partir da situação base de fato, desde que de forma lícita, o sujeito passivo, ocontribuinte ou responsável deverá recolher aos cofres públicos o tributo devido.
A obrigação principal tem por finalidade, após hipótese de incidência, o pagamento do imposto ou penalidade pecuniária quetermina juntamente com o crédito dela decorrente.
Já a obrigação acessória tem origem na legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, com interesse em recolher oufiscalizar tributos. O fato tributável nasce da obrigação de fazer, por exemplo, emitir nota fiscal, escriturar livros, e não tem cunho patrimonial.
O artigo 113, §3° do CTN traz que “a obrigaçãoacessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” O descumprimento da obrigação acessória é fato gerador de uma obrigação...
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